O plenário da Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (22), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) Nº 26/2011, de autoria da deputada Celina Leão (PDT). Com isso, o Poder Executivo do Distrito Federal não poderá criar ou extinguir órgãos públicos e nem organizar a estrutura administrativa aumentando despesas.
“A proposta foi uma adequação à Constituição Federal, que já previa isto. Teimoso foi esse governo que criou 20 mil cargos em comissão, por meio de quase 200 decretos, e depois teve que ratificá-los com um projeto de lei submetido à apreciação da Câmara. Isso depois que o TJ julgou inconstitucionais os decretos, a partir de uma representação minha”, explica a deputada.
Para a parlamentar, com a aprovação da PELO, a Câmara volta a exercer de forma plena sua autonomia, que segundo ela, estava sendo usurpada pelo Executivo. Celina está nesta luta desde o janeiro de 2011, quando representou contra a criação e extinção, por decreto, de órgãos públicos e cargos. O objetivo da deputada era preservar a autonomia do Poder Legislativo, evitando que o Poder Executivo legislasse por Decreto.
“O governo quando quis atropelar a Câmara, com centenas de decretos, demonstrou ser um déspota, quando o que queríamos era a harmonia entre os Poderes”, considera Celina.
Recentemente o governador adotou as mesmas práticas e extinguiu a Secretaria da Defesa Civil por decreto. A deputada propôs um Decreto Legislativo para sustar o decreto do Executivo mantendo, entretanto todas as exonerações.
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