Em primeiro lugar, gostaria de afirmar que considero absolutamente inaceitável esta Casa acolher, discutir e votar um Projeto dessa magnitude em regime de urgência como aqui proposto Governo. A matéria em pauta envolve cifras da ordem de R$ 16 bi , correspondentes a todo o estoque da Dívida Ativa do Distrito Federal. Temos aqui em mãos, portanto, uma matéria de alta complexidade e relevância financeira, que jamais poderia ser apreciada sem uma ampla e profunda discussão.
Em segundo lugar, eu destacaria que há questões de mérito que precisam ser melhor discutidas, para que não reste dúvidas de que o caminho que estamos aqui trilhando em relação à capitalização da Dívida Ativa é o melhor para o Estado.
Uma delas é a sistemática escolhida pelo Governo de criação de um Fundo (FEDAT) e transferência dos créditos da Dívida Ativa e parcelamentos para a composição de seu ativo permanente, sendo , em seguida , estes ativos vendidos no mercado de capitais. Seria esta a melhor alternativa? Seria este o caminho adotado por outras unidades da federação? Penso que esta questão por si só já mereceria o aprofundamento do debate.
Outro aspecto do PL a se destacar é a escolha da Instrução CVM 476 para nortear a operação de securitização sob exame. A priori, numa análise preliminar dessa Instrução Normativa, não pudemos concluir se os direitos creditórios oriundos de dividas ativas estariam compreendidos no conjunto de valores mobiliários passíveis de oferta pública . É, portanto, mais uma questão a ser discutida.
Além disso, penso que urgência e retorno financeiro são variáveis conflitantes. Nesse sentido, a proposição do Governo de tramitação do projeto em regime de urgência indica que ele também pretende realizar esta operação em caráter de urgência. E aí eu indago: atuando assim, de forma açodada, o Estado obteria junto ao mercado as melhores taxas de retorno? Tenho minhas dúvidas!
Além destas questões, eu destacaria uma outra , e neste caso mais com apreensão do que com dúvida , que é a inclusão no PL ( art 7º II,d) da possibilidade do Governo utilizar os recursos obtidos com a securitização da Dívida Ativa para cobertura de eventual déficit orçamentário. E a urgência com que o Governo propõe a apreciação dessa matéria agrava ainda mais minha apreensão. Estariam faltando recursos orçamentários para as despesas de pessoal?
Por fim, reitero minha posição de que o tema necessita de uma ampla discussão para que possamos ter toda a segurança de que o que estamos aqui aprovando é ,de fato, a melhor alternativa para o Estado.
Sendo assim, proponho que a matéria seja debatida em Audiência Pública, com a presença de representantes do próprio Governo, do meio acadêmico e do mercado de capitais, para que , numa discussão serena e transparente, possamos concluir pelo melhor caminho a ser seguido quanto à capitalização destes vultosos créditos e , sem dúvida, tão imperiosos para as finanças públicas do DF.
Nenhum comentário:
Postar um comentário