A deputada Celina Leão (PDT) protocolou, nesta quarta-feira (3), uma representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), contra a lei que autoriza a criação do Fundo Especial da Divida Ativa – FEDAT, para venda de títulos. O projeto foi aprovado na Câmara Legislativa na última terça-feira (2).
A representação pede que o TCDF suspenda a validade da lei e declare sua inconstitucionalidade, caso o pedido seja negado, a parlamentar pede uma auditoria no Fundo que será criado. A representação foi entregue ao presidente do TCDF, o conselheiro Inácio Magalhães Filho.
Para Celina Leão o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que não permite operações de crédito nos últimos 120 dias de um governo, já a antecipação de receitas é proibida no último ano de um governo. “O que está acontecendo é uma afronta à responsabilidade fiscal, que com muito sacrifício e muita luta, o Brasil conseguiu instituir nos últimos vintes anos e sem o qual estaremos condenados à volta da inflação. É um desrespeito aos brasilienses, além se simbolizar a falência do DF, promovida pelo atual governo”, considera a deputada.
A parlamentar também explica que o Fundo prevê a venda à vista da receita financeira esperada, com os recebimentos futuros da dívida ativa e destina os recursos também, para o pagamento de déficits de custeio e de folha de pagamento, o que, segundo a deputada, revela sua natureza inconstitucional e ilegal. “Despachei com o presidente do TCDF, que assegurou empenho para que nossa representação seja apreciada até a próxima terça-feira”, observa Celina.
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